01. (ENEM) Em 4 de junho de 2009, o Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu manter a vigência da Lei 12.684/07, do
estado de São Paulo, que proíbe o uso de produtos com amianto. A
constitucionalidade dessa lei havia sido contestada pela Confederação
Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que alegava confronto
com a Lei Federal 9.055/95, que autoriza o uso controlado do amianto no
país. Segundo estudos científicos, o amianto pode ocasionar doenças como
silicose e câncer. A lei paulista é amparada pela Convenção 162 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é
signatário, assumindo o compromisso de proteger...